Lei de Uso e Ocupação do Solo: como afeta meu negócio?

Na quarta-feira (2), a secretária de Meio Ambiente e Urbanismo de Fortaleza, Águeda Muniz, esteve no no Ministério Público para apresentar e tirar as dúvidas a respeito das mudanças que estão sendo propostas para a atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da capital. A Lei estabelece critérios e parâmetros com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Na capital cearense, ela data de 1996, e precisa ser atualizada.

Mas de que forma a atual e a nova LUOS afetam os bares e restaurantes? De acordo com a secretária, as mudanças permitirão o redesenho da estrutura da cidade, sobretudo no que se refere ao desenvolvimento econômico. Além de ampliar as oportunidades, o que se quer é permitir que o que já funciona hoje em algumas regiões, seja oficialmente legalizado. Por exemplo, existe a lei que cria o polo gastronômico da Varjota, no entanto, pela atual LUOS, não é permitida a instalação e funcionamento de bares e restaurante na região. Ou seja, a real adequação de uso para o que hoje já existe no local. Outro exemplo é o que também acontece no bairro Messejana. Por lá, segundo a secretária, nem mesmo o fortalezense que quiser abrir uma mercearia terá o direito, já que a Prefeitura não poderá expedir a documentação necessária para que funcione. Tudo isso, devido a atual diretriz que o poder público tem que seguir, baseado na atual LUOS.

As novas propostas de alteração para a Lei já vêm sendo estudadas e discutidas há dois anos. Desde o final de 2015, estão sendo realizados encontros com entidades civis, órgãos públicos, representantes legislativos e a população. Após esses debates, onde foram absorvidas as demandas do povo e as diretrizes para estruturação da cidade, foram desenhadas novas propostas, que se unirão ao futuro redesenho do Plano Diretor da Cidade (que deverá ser discutido em 2019), e ao Plano Fortaleza 2040, que prepara a cidade e seu crescimento durante os próximos anos.

Entendendo a importância das novas propostas, principalmente para o setor de serviços, é que a Associação de Bares e Restaurantes do Ceará (Abrasel-CE) vem participando ativamente das discussões junto com outras entidades representantes da sociedade civil e apoia a atualização das diretrizes para a LUOS. Neste segundo semestre, os debates deverão ser retomados na Câmara Municipal para análise das propostas.