Modernização trabalhista – Conheça as principais mudanças

O Brasil de 2017 não é o Brasil de 1943

As leis trabalhistas em vigor têm mais de 70 anos. O Brasil de 1943,
rural e pré-industrial, não é o Brasil urbanizado de hoje, quando o setor
de serviços já responde por 70% da economia e as novas tecnologias
fizeram desaparecer e surgir muitas profissões. A defasagem dessas
leis antigas acabou penalizando os próprios trabalhadores, empurrados
para o mercado informal, sem direitos e garantias.
Hoje, temos mais de 130 milhões de pessoas aptas a trabalhar.
Dessas, 45 milhões estão na informalidade, sem Previdência, FGTS,
13º salário, férias ou descanso semanal remunerado. A elas somamse
14 milhões de desempregados – a pior consequência da recessão
dos últimos dois anos. São, portanto, 60 milhões de trabalhadores em
situação precária. O número de pessoas com carteira assinada é bem
menor: são cerca de 33 milhões apenas.

 

1.Direitos Garantidos e Novas Oportunidades
A modernização trabalhista vem para garantir conquistas e abrir novas oportunidades. A nova legislação amplia direitos e não retira nenhum. Pelo contrário: tudo o que está assegurado em 34 incisos do artigo 7º da Constituição (como FGTS, 13º salário, férias etc.) continua do mesmo jeito, sem mudanças.
Novas alternativas de emprego formais serão criadas. Além disso, serão aumentados os valores das multas em quase oito vezes para quem não registrar seus trabalhadores. Isso combaterá a informalidade. A nova lei ainda traz uma grande inovação que merece ser comemorada: pune os empregadores que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função.
A partir da aprovação da lei, o imposto sindical, que soma R$ 4 bilhões ao ano, também não será mais obrigatório. Ou seja: ninguém mais terá seu dia de trabalho descontado do contracheque sem sua expressa autorização.
O que a nova legislação faz é dar força de lei ao livre acordo coletivo entre trabalhadores e empresários, previsto na Constituição e já reconhecido pelo STF. A flexibilização não atinge, portanto, direitos consagrados, apenas tira a rigidez das relações de trabalho, apostando no diálogo entre as partes.
Assim, sindicatos patronais e de empregados participarão de negociações sobre questões pontuais, como duração da jornada de trabalho, trabalho remoto, banco de horas e participação nos lucros.
O Brasil é recordista em número de ações trabalhistas. Estudos indicam que cerca de 90% de todos os litígios trabalhistas do mundo ocorrem aqui. São 11 mil novas demandas judiciais por dia. Com mais diálogo haverá, com certeza, muito menos ações na Justiça.

O que a Modernização Trabalhista faz

• Mantém e amplia os direitos trabalhistas.
• Combate a informalidade e aumenta em quase
oito vezes a multa por não registro do trabalhador.
• Simplifica as leis trabalhistas.
• Torna as regras mais claras e objetivas.
• Fortalece a negociação coletiva.
• Cria novas oportunidades de emprego.
• Abre novas formas de contratação.
• Elimina a obrigatoriedade do imposto sindical.
• Evita abusos e aumenta a eficiência da Justiça
do Trabalho.
• Aumenta a segurança jurídica para empregados
e empregadores.
• Combate a discriminação de sexos e etnias no
mercado de trabalho.
• Cria a representação dos trabalhadores nas
empresas.
• Cria formas alternativas de solução de conflitos.

O que a Modernização Trabalhista NÃO faz
• Não retira direitos dos trabalhadores.
• Não impede acesso à Justiça do Trabalho.
• Não precariza as relações de trabalho.
• Não interfere na atividade sindical.
• Não incentiva a chamada “pejotização”.

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